Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

Honorária fixada sobre o valor da causa cabente a cada grupo de advogados dos correqueridos, majorada nos mesmos moldes pelo acórdão que julgou o recurso de apelação. REJULGAMENTO. A regra de rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Reapreciada a questão nos termos do CPC, art. 1.030, II, decide-se manter-se o acórdão anterior e, em rejulgamento, apenas alterar os honorários anteriormente fixados, devidos aos patronos da parte requerida, para rateio do percentual fixado, nos termos do CPC, art. 87. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)