Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Processo Civil - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação sob o fundamento de que, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. STJ firmou entendimento que a revisão depende da demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e que o Banco Central não fixa taxas para o mercado, somente divulga a média das taxas livremente pactuadas ... (Continua)