Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo cartão de crédito reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso Do réu. Prescrição - Inocorrência - prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e CDC, art. 27. - Revisão contratual. Convolação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Ausência de irregularidade na contratação. Modalidade da relação jurídica (cartão de crédito consignado) possibilita apenas o desconto do valor mínimo na fatura mensal. Legalidade das taxas contratuais aferida de acordo com a normativa vigente quando da contratação, não pode ser aplicada ao CET. Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.