Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de 20/07/2018 a 22/07/2022 - Ação ajuizada contra o Município de Bragança Paulista, com denunciação da lide pela autora, na petição inicial, ao Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação «para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA no tocante ao ISS e condenar referido Município ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS, por ele retido na fonte, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com «atualização monetária (...) desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula 162/STJ, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) e, após o advento da Emenda Constitucional 113/21, incidência única da taxa SELIC até o efetivo pagamento, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento de verba honorária em percentual a ser «fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. «Tendo em vista a sucumbência da autora em relação ao Município de São Paulo, ela foi condenada «ao pagamento custas e despesas processuais a que deu causa, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício, nos termos do art. 496, I e §1º, do CPC, diante da condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública - REsp. Acórdão/STJ e Tema 490 do C. STJ - Insurgência do Município de Bragança Paulista - Não cabimento - Atividades desenvolvidas pela autora que estão elencadas no subitem 1.03 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - ISS devido no local do estabelecimento prestador - Autora estabelecida em São Paulo - Inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço, sendo indevida a retenção do imposto pela tomadora (a própria Municipalidade de Bragança Paulista) - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recursos voluntário e oficial não providos, com determinação para que a zelosa Serventia proceda à regularização da distribuição recursal