Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Hipossuficiência afastada também pela prova documental. Autora que, apesar se declarar desempregada, apresenta cadastro de empresa individual, cadastrada com o seu nome (fl. 35 dos autos de origem). Extrato bancário (fl. 30/32) a demonstrar liberação de dinheiro em conta-corrente com indicação de atividade empresarial (fl. 31). Possibilidade da parte arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. ... (Continua)