Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente com descarga elétrica ocasionado por contato com rede de alta tensão, com óbito da vítima - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Responsabilidade civil extracontratual do Estado que demanda a prova do nexo causal - Conjunto probatório que indica o não atendimento do distanciamento mínimo de segurança da rede de alta tensão de distribuição de energia elétrica conforme as normas da ABNT - Porém, provas nos autos que confirmam que o contato com a rede de alta tensão ocorreu por culpa exclusiva da vítima que executava reparo em sua residência sem autorização da Prefeitura, sem equipamentos de proteção e com material condutor de energia elétrica (calha metálica), cuja extensão (3 metros) superava o distanciamento de segurança (1,50 metro) - Nexo causal entre o dano e a ação/omissão da concessionária não caracterizado - Excludente de responsabilidade - Lide secundária não examinada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso da concessionária de distribuição de energia elétrica provido - Recurso dos autores prejudicado... (Continua)