Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à CRB Operações Portuárias S/A. e condenou o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa. ... (Continua)