Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de sentença - Decisão que homologou os cálculos dos exequentes e determinou o prosseguimento da execução para pagamento do valor devido a título de GGE - Nova apresentação de planilha de cálculos tendo em vista que o pagamento efetuado pela SPPREV aplicou a limitação disposto na Lei 1.256/2015, art. 13 - Possibilidade de revisão de valores ante o teor do V. Acórdão exequendo, sem que haja a violação da coisa julgada ou da segurança jurídica - V. Acórdão desta 9ª Câmara de Direito Público, proferido no processo de conhecimento, que sequer menciona a incidência do LCE 1.256/2015, art. 13 - Reforma da r. decisão agravada.