Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela defesa de Dailson Marriel de Andrade, em face de decisão do Juízo da Vara Criminal de Mogi Guaçu, que decretou a prisão preventiva do paciente. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando ausência de motivação adequada no decreto prisional, que teria fundamentação genérica, sem analisar a adequação das alternativas cautelares diversas da prisão. Argumenta, ainda, que o estado de dependência química do paciente justifica tratamento ambulatorial, sendo insuficientes os antecedentes para manutenção da prisão, pois o delito não envolveu grave ameaça ou violência contra pessoa. ... (Continua)