Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira c/c abalroamento lateral esquerdo - Indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso dos réus visando à improcedência da ação, sob o fundamento de insuficiência probatória para a caracterização da culpa - Impossibilidade - À luz do robusto conjunto probatório constante dos autos, que demonstra de forma insofismável que o acidente teve origem na invasão da contramão de direção pelo condutor do veículo dos apelantes, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade destes pela ocorrência do evento danoso - No tocante ao orçamento apresentado às fls. 59 e à nota fiscal juntada às fls. 60, não se vislumbra, na hipótese em apreço, qualquer circunstância que possa suscitar dúvida quanto à lisura dos reparos que foram realizados no veículo da apelada - Além disso, em consonância com o princípio da restitutio in integrum, a apelada tem o direito de ver seu patrimônio restaurado ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior ao sinistro, para cuja ocorrência não concorreu com culpa - Recurso desprovido.... (Continua)