Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS -
Devolução à Turma Julgadora determinada por acórdão do STF - Adequação - Não incidência dos juros moratórios no chamado «período de graça - Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF - Retratação devida.... ()
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