Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Insurgência contra a realização de exame criminológico, fundamentado somente na novel Lei 14.843/2024 - Alteração legislativa que determina a realização de exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime - «Novatio legis in pejus - Aplicação, no caso, da lei vigente ao tempo da prática do crime, sob pena de violação aos princípios norteadores do Direito Penal - Precedentes - Progressão de regime - Conhecimento - Impossibilidade - Indevida supressão de instância - Pretensão pendente de julgamento em primeiro grau. ... (Continua)