Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Gratuidade da justiça concedida apenas para fins recursais, até que o Juízo a quo aprecie originariamente o tema. Agravante comprovou a probabilidade do direito e o risco de dano grave (CPC, art. 300). Significativa majoração do débito oriundo de fornecimento de energia elétrica nos três meses em que a cobrança foi realizada segundo a média dos doze últimos meses de faturamento. Dúvida relevante acerca de qual seria esse histórico, uma vez que a unidade consumidora foi instalada recentemente e que houve somente um faturamento em conformidade com o consumo real, ocasião em que o débito apurado foi bastante inferior. Esclarecimentos não apresentados nas faturas. Obscuridade na composição dos valores dos débitos que motivaram a suspensão do fornecimento, havendo indicativos relevantes de cobrança a maior. Risco de dano evidente ao se considerar que a energia elétrica é bem essencial para a atividade industrial. Tutela provisória concedida para determinar à distribuidora agravada, em 24 (vinte e quatro) horas, o restabelecimento do fornecimento. Multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Incidência condicionada à inércia e à intimação pessoal. Decisão reformada. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA APENAS PARA FINS RECURSAIS, RESTANDO PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO A ESSE TÍTULO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL... (Continua)