Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.6272.1502.1950

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Vícios de construção - Pretensão indenizatória relativa à vaga de garagem que teria sido entregue com área menor do que a prometida - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da ré - Acolhimento - Memorial do imóvel que previa que a garagem teria piso cimentado e/ou permeável com grama - Inexistência de prejuízo à utilização da vaga de garagem - Hipótese na qual não se demonstrou haver perdas e danos indenizáveis - Recurso provido... ()

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