Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno - ausência de novos fundamentos - o veículo usado apresenta valor superior ao teto estabelecido no art. 13-A, § 4º, item 1, b, da Lei Estadual 13.296/2008, regulamentado pelo art. 4º, § 1º, item 1, b, do Decreto Estadual 59.953/2013 c/c Cláusula primeira, § 2º, do Convênio CONFAZ-ICMS 38/2012 - interpretação literal dos dispositivos, nos termos do CTN, art. 111 - decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno desprovido... (Continua)