Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.6341.3727.1396

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Administrativo. Supervisor de Ensino. Cômputo de período trabalhado como supervisor de ensino para fins de aposentadoria especial. Possibilidade. Cargo que integra a carreira de magistério e não se confunde com os cargos de «especialista em educação". Precedentes do C. STF. Sentença mantida. Recurso improvido

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