Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.6353.0605.3774

1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO AUTOR EFETUADAS SEM A ANUÊNCIA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. ENEUNCIADO 13 DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO DO RÉU.

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