Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES -

Cumprimento de sentença por meio do qual os agravados pleiteiam o pagamento de 50% do prêmio de incentivo, tendo em vista a decisão tomada nos autos do mandado de segurança coletivo 0411422-50.1997.8.26.0053 - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Determinação para que a FESP confira os cálculos e apresente os informes oficiais - Sucessivas prorrogações, diante do reiterado pedido da FESP, alegando que o setor responsável pelos cálculos estaria sobrecarregado - Decisão que concedeu último prazo para apresentação dos cálculos e depois homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, diante da inércia da Fazenda - Exequentes que não podem esperar ad aeternum a manifestação da FESP - Entendimento deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)