Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO DE BENS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e fixou prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição - Em se tratando de inventário de bens, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, sendo irrelevante a análise das condições financeiras de cada um dos herdeiros ou de terceiros credores - Inventário iniciado por credor de um dos herdeiros, que não detém informações sobre o patrimônio, razão pela qual postulou, na origem, pela realização de pesquisas de bens - Ausência das primeiras declarações que impede a análise do valor da taxa judiciária a ser recolhida, bem como dificulta a apreciação a efetiva capacidade financeira do espólio para custear o processo - Nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, o recolhimento da taxa judiciária pode se dar ao final do processo, antes da homologação da partilha - Peculiaridades do caso que autorizam a concessão da gratuidade da justiça, especialmente para a realização da pesquisa de bens que compõem o espólio - Realizada a pesquisa e apresentadas as primeiras declarações, o Juízo «a quo deverá reanalisar a questão, revogando, se o caso, o benefício ora concedido - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)