Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. - Taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e do Julgamento REsp. Acórdão/STJ do STJ - Taxas não comportam revisão. ... (Continua)