Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos bancários - Cartão de Crédito com RMC - Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Perdas e Danos - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de perícia grafotécnica - Conjunto probatório apto para demonstração da relação jurídica.

1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. No caso de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar a originalidade mediante perícia grafotécnica (STJ, Tema 1.061), ou demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (E. STJ). 4. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes. 5. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 6. Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 7. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 8. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso do réu provido e Recurso do autor prejudicado