Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de prisão domiciliar formulado pela defesa. Alegação de que o agravante faz jus à prisão domiciliar em razão de mau estado de saúde.

1. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. 2. Possibilidade de concessão do benefício a sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedentes. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Relatório médico que comprova o tratamento adequado, pela unidade prisional, da enfermidade que acomete o sentenciado. 3. Recurso conhecido e improvido