Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Insurgência contra extinção por falta de interesse de agir. Manutenção. Ausência de intimação prévia do devedor. Súmula 410/STJ. Ademais, cumprimento da obrigação principal em autos diversos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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