Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação da conduta para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido