Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - ARGUIÇÃO PELO MARIDO DA EXECUTADA - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DEMONSTRADA - REQUISITOS Da Lei 8.009/90, art. 1º, CAPUT DEVIDAMENTE ATENDIDOS - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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