Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Exceção de pré-executividade - ICMS - Prévio depósito do montante integral - Sentença de procedência, com a extinção da execução fiscal - Insurgência da FESP, no tocante aos honorários - Fixação por equidade - Impossibilidade - Necessidade de observância dos parâmetros fixados nos §§ 2º, 3º e 6-A do CPC, art. 85 -Sentença mantida - Recurso não provido