Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução de forma simples, dos valores indevidamente descontados, contra o que não se insurgiu a Ré. Insurgência da Autora para postular a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a fixação de dano moral. Hipótese em que a devolução dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer em dobro, em razão da nova posição do STJ, que passou a ser acolhida por esta Câmara. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00. Sucumbência estabelecida como prevalente à Ré. Recurso parcialmente provido