Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Autora que postulou, primeiramente, o julgamento antecipado da lide - Autora que não esclareceu, especificadamente, as razões pelas quais a prova oral seria necessária, a fim de que o julgador pudesse deliberar sobre a sua admissão - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

Responsabilidade civil - Ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária - Transporte internacional marítimo e terrestre de mercadoria - Alegado pela seguradora que as mercadorias da segurada foram avariadas durante a logística de transporte contratada - Autora que confirmou nos autos a impossibilidade de precisar a real causa da avaria relatada, se ocorrida no transporte marítimo ou se ocorrida no transporte terrestre - Transportes marítimo e terrestre de carga contratados de forma independente - Ausência de solidariedade - Embora a responsabilidade da transportadora de mercadorias seja objetiva, tratando-se de transporte de caráter sucessivo, ela está adstrita ao período em que a carga se encontrava sob a sua guarda - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta de cada uma das transportadoras, contratadas de forma independente para trechos diversos, e a avaria encontrada - Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelecido no art. 373, I, do atual CPC - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.