Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. Sentença mantida. Recurso não provido.