Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO -
Pleitos de absolvição por falta de provas e de isenção do pagamento das custas processuais - Autoria e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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