Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu nulidade de atos por não constar o nome do patrono do agravante nas publicações - Inexistência de publicação de decisão de caráter decisório - Decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema sisbajud estava sob sigilo e não foi publicada - Ausência de prejuízo ao executado e de atos a serem anulados - Decisão mantida - Recurso desprovido