Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Sentença desclassificatória, mantida em grau recursal. Peticionário condenado definitivamente por infração aa Lei 11.343/2006, art. 28, pois possuía 4 porções de maconha, com peso líquido de 5,50 gramas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário . 635.659, sob o rito de Repercussão Geral. Possibilidade. Alteração de jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte Suprema passível de revisão criminal. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Procedência