Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.8169.3989.4339

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cumulação de pedidos. Valor da causa que deve corresponder à somatória dos débitos que a autora pretende que sejam reconhecidos como inexigíveis e da indenização pretendia. Valor da causa atribuído corretamente na inicial. Art. 292, V e VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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