Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva - Insurgência do autor - Cabimento - Ausência de comprovação da cessão do contrato - Outrossim, o banco réu continuou recebendo os pagamentos referentes ao empréstimo, mesmo após a suposta cessão, de modo que detém legitimidade para restituir eventual valor pago a maior - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)