Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição. Ocorrência. Montante cobrado a título de «demais valores financiados corresponde à soma das tarifas de registro e de cadastro, bem como do IOF, tidos como regulares. Abusividade afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos