Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Não conhecimento - Recurso não ataca a última decisão, a que determinou o pagamento dos honorários do perito, mas questiona a gratuidade processual, matéria que, além de não integrar o ato decisório, está preclusa, por ter sido objeto de decisão anterior não recorrida - Razões recursais que buscam o deferimento da gratuidade processual estão dissociadas do ato recorrido que aprovou a proposta de honorários do perito e determinou ao réu (ora agravante) o seu pagamento - Gratuidade processual foi indeferida pela primeira decisão, depois ratificada por outra, que rejeitou o pedido de reconsideração e que não pode ser aqui considerada como ato judicial recorrido - Pedido de reconsideração é atípico e, quando utilizado, não suspende o prazo recursal - Intempestividade inequívoca do agravo de instrumento - Recurso não conhecido pelos dois fundamentos... (Continua)