Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.8928.4871.1511

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: (referência funcional, adicional de titularidade e décimo de chefia) - Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09. Sentença de mantida.

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