Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais do agravado para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravado que recebe um salário líquido de R$5.692,71 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos do agravado representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, inclusive por se caracterizar como obrigação eterna, sem potencial para que se atinja o pagamento integral da dívida, considerado o valor dela (R$221.987,44 em junho de 2024) e o montante que seria amortizado mensalmente - agravo desprovido... (Continua)