Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro - Prestação de serviços - Ocupação de vaga técnica por oficina mecânica destinada à realização de reparo no veículo segurado - Prazo para interposição de recurso que passar a fluir, para ambas as partes, a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto ao outro litigante - Precedentes do STJ - Alegação de intempestividade do recurso afastada - Obrigação de pagamento de diárias pelo uso de vaga técnica que decorre do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a parte segurada - Termo inicial que tem início no dia posterior ao da data em que reconhecida a perda total do veículo sinistrado - Cobrança de diárias durante o período que em o veículo sinistrado pertencente a segurada da ré permaneceu nas dependências da oficina da autora, que não se confunde com mero estacionamento ou pátio - Legitimidade da cobrança - Inexistência de demonstração de que o valor cobrado pelas diárias (R$ 250,00) esteja em desacordo com os valores praticados pelo mercado - Sentença reformada apenas quanto ao termo inicial da cobrança - Sucumbência mínima da autora - Responsabilidade integral da ré pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte