Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Regressiva - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba condenada a indenizar terceiro por danos morais decorrentes de publicação jornalística em veículo pertencente a autarquia municipal - Pretensão de recomposição do erário pelo editor chefe do Jornal Tribuna do Norte - Sentença de procedência - Alegação de coação advinda da Procuradora Jurídica e do Prefeito Municipal na ocasião para publicação da notícia - Coação não demonstrada - Ilegalidade da ordem emanada que, ademais, afasta a excludente de responsabilidade. ... ()
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