Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de liberação do veículo recreativo de competição (motocicleta off road) - Veículo apreendido quando trafegava em via pública sem licença, nos termos do CTB, art. 110 - Autuação que não se revela ilegal, nos termos do art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro - Contudo, a manutenção da apreensão não pode ser condicionada à regularização de registro ou licenciamento do bem, tendo em vista a desnecessidade de sua realização pelos veículos de uso exclusivo em circuito fechado Condutor que possui legitimidade para buscar a segurança em seu favor - Inteligência da Portaria DENATRAN 190/09 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)