Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito civil. agravo de instrumento. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. valor da causa. correspondência com o valor do contrato. recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou o valor da causa para corresponder ao valor total do contrato de promessa de compra e venda de imóvel (R$ 845.500,00), determinando a complementação das custas iniciais. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel deve corresponder ao valor total do contrato ou apenas à parte controvertida relativa às parcelas pagas. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC/2015, art. 292, II, o valor da causa em ações que discutem a rescisão de ato jurídico deve corresponder ao valor do contrato, pois este é o objeto principal da demanda. 4. A restituição dos valores pagos é consequência do acolhimento do pedido principal, cuja quantificação depende de elementos futuros e incertos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O valor da causa em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel deve corresponder ao valor integral do contrato celebrado entre as partes. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2148141-87.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 30/8/2024, Agravo de Instrumento 2256552-69.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 9/2/2021, Apelação Cível 1039671-23.2018.8.26.0506, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j. 3/9/2020.