Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MEDICAMENTOS E INSUMOS DE MARCA/MODELO ESPECÍFICO - Diabetes Mellitus tipo I - Sistema de infusão contínuo de insulina - Comprovada a necessidade, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo dos itens prescritos, é de rigor o fornecimento pretendido - Descabida, porém, a vinculação a marca específica e determinada - Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88 - Sentença mantida.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA