Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio da conta bancária do agravado em razão da determinação de indisponibilidade de seus bens em decorrência da instauração do regime de Direção Fiscal da Unimed São Gonçalo-Niterói. Tutela provisória de urgência deferida para determinar o desbloqueio da conta bancária do autor, na qual se constata a existência de depósitos referentes a proventos oriundos da atividade profissional de médico. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial, a teor do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade de quantia depositada na caderneta de poupança no limite de até quarenta salários mínimos, na forma do CPC, art. 833, X. Jurisprudência do E. STJ no sentido da extensão da proteção conferida pelo dispositivo legal mencionado, a papel moeda, conta-corrente, CDB, RDB ou fundo de investimento. Ofício encaminhado pela ANS às instituições financeiras para a efetivação da medida administrativa de indisponibilidade de bens de alguns administradores da Unimed, dentre eles o agravado, contendo ressalva expressa quanto aos bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis pela legislação em vigor. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300. Desprovimento do recuso.