Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Em se tratando de recurso de natureza extraordinária é imprescindível que haja observância ao princípio da dialeticidade e a falta de impugnação específica gera o não conhecimento do apelo, não havendo que se falar em prazo para regularização ou ofensa a disposições legais e constitucionais. Embargos de declaração a que se nega provimento.