Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR).
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do produto, mas ação indenizatória. Preliminar afastada. ... ()
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