Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 440.0987.2161.4908

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos, Reintegração de Posse e Tutela de Urgência. Decisão que determinou a correção do valor da causa com base no art. 292, II, VI e §§ 1º e 2º, do CPC. Pedido de reforma. Indeferimento. Pedido de indenização com valores que dependem de mero cálculo aritmético. Pedido líquido. Cumulação de pedido de rescisão com indenização. art. 292, II, V e VI do CPC.

Provimento negado.

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