Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Litigância de má-fé - Inocorrência - Alteração da verdade dos fatos e atuação temerária no processo não configuradas - Apelante que afirmou que não se recordava, no momento do ajuizamento da ação, de ter realizado a adesão à associação apelada e autorizado os descontos em seu benefício previdenciário - Deliberada alteração da verdade, mediante a narrativa propositalmente errada dos fatos que embasaram o processo, que não restou evidenciada - Multa afastada - Recurso, nesta parte, provido.

Inexistência de relação jurídica - Descontos indevidos - Causa de pedir que se fundou em inocorrência de celebração de contrato com o apelado - Associação apelada que acostou aos autos documentos que comprovam que a apelante autorizou os descontos em seu benefício previdenciário - Alegação de impossibilidade de desconto após o decurso de prazo superior a três anos contados da autorização que não foi formulada na inicial - Análise da alegação que se mostra descabida, sob pena de supressão indevida de grau de jurisdição - Tese de inexistência de filiação e de autorização de descontos que restou corretamente afastada pela sentença - Apelada que se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da apelante (CPC, art. 373, II) - Recurso, nesta parte, improvido