Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de cobrança c/c despejo. Sentença de procedência dos pedidos. Preparo recolhido de acordo com o proveito econômico a ser obtido na hipótese de provimento do recurso. Possibilidade. Preliminar de nulidade da r. sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência. E, ainda que assim não fosse, não é possível a cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade em relação ao mesmo fato (bis in idem). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)