Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus pretendendo o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em 12/03/2024, acusado da prática, em tese, do crime de estupro previsto no CP, art. 213, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 2. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, verifica-se que as decisões proferidas pela autoridade impetrada possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei processual penal, demonstrando cabalmente a necessidade da permanência da custódia cautelar, tendo em vista que estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo inviável neste momento processual a sua substituição por outra medida cautelar. 3. Consta nos autos que a instrução criminal foi encerrada no último dia 22/05/2024, estando o processo em fase de alegações finais. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 5. Ordem denegada, recomendando-se ao Juízo a quo, a observância do disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, que prevê a revisão nonagesimal das prisões cautelares, bem como a brevidade, quanto à entrega da prestação jurisdicional.